Termos e Condições Gerais de Venda (TCGV)

1. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através da nossa loja online.

Prestador:

Paiva Tendas Lda
Av. 337 38, 3510-608 Couto de Cima, Portugal

2. Parceiro Contratual e Celebração do Contrato

O contrato de compra e venda é celebrado com a:

Paiva Tendas Lda

A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo à realização de encomendas.

Ao clicar no botão de confirmação da encomenda, o cliente efetua uma encomenda vinculativa dos produtos incluídos no carrinho de compras.

3. Preços e Custos de Envio

Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA legalmente aplicável.

Poderão acrescer custos de envio aos preços indicados.

Os custos de envio aplicáveis serão claramente indicados durante o processo de compra.

4. Entrega

As entregas são efetuadas para endereços localizados na Europa indicados pelo cliente.

O prazo de entrega aplicável é indicado na respetiva página do produto.

5. Pagamento

Na nossa loja estão disponíveis diversos métodos de pagamento, nomeadamente:

• Cartão de crédito;

• PayPal;

• Outros métodos de pagamento disponíveis no momento da compra.

O pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato.

6. Reserva de Propriedade

Os bens fornecidos permanecem propriedade da Paiva Tendas Lda até ao pagamento integral do respetivo preço.

7. Direito de Livre Resolução

Os consumidores beneficiam do direito legal de livre resolução.

Os detalhes relativos ao exercício deste direito encontram-se descritos na nossa Informação sobre o Direito de Livre Resolução.

8. Garantia Legal

Aplicam-se os direitos de garantia previstos na legislação em vigor.

9. Responsabilidade

Somos sempre responsáveis, sem limitações, pelos danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou colaboradores:

• Em caso de lesão da vida, da integridade física ou da saúde;

• Em caso de incumprimento doloso ou por negligência grave das obrigações legais ou contratuais.

Salvo disposição legal imperativa em contrário, qualquer responsabilidade adicional encontra-se excluída.

10. Resolução de Litígios

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios em linha (ODR):

https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Não estamos obrigados nem disponíveis para participar em procedimentos de resolução alternativa de litígios perante entidades de arbitragem de consumo.

11. Disposições Finais

Aplica-se a legislação portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda seja considerada inválida ou inexequível, a validade das restantes disposições não será afetada.